TSTAg-EDCiv-AIRR 859-18.2017.5.05.0014
Alteração da carga horária semanal: aumento salarial
- Direito do Trabalho
- Alteração da carga horária semanal
- Aumento salarial
- Inexistência de vício de consentimento
- Validade
- Horas extras
- Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu pela ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REQUISITO DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Efetivamente, a autora desatendeu a exigência da Lei 13.015/14, tendo em vista que não transcreveu o trecho do v. acórdão recorrido que demonstra o eventual prequestionamento da matéria. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher