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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010312-24.2024.5.15.0140

Fase de execução: ausência de oportuna impugnação aos cálculos

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • Ausência de oportuna impugnação aos cálculos
  • Preclusão
  • Fato superveniente
  • Existência de crédito em favor da executada
  • Nova aplicação do óbice previsto na súmula 422, item i, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO - FATO SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXECUTADA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, ITEM I, DO TST) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento). Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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