A gravo em embargos de declaração em recurso de revista

A GRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS –SINDICATO SUCUMBENTE. Tendo em vista a possível violação do artigo 950 do CC, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS –SINDICATO SUCUMBENTE. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação não se rege pelas disposições normativas do Código de Processo Civil - aplicável apenas de forma subsidiária, conforme arts. 19 e 21 da LACP e 90 do CDC -, uma vez que a ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Dessa feita o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé (situação que não se infere dos termos do v. acórdão regional), não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 87, caput , do CDC e provido.