Incolumidade do art. 93, IX, da constituição da república

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INCOLUMIDADE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL – CONEXÃO - PRESCRIÇÃO – AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL - RESCISÃO INDIRETA - PENALIDADE PROCESSUAL - ASSÉDIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DA CTPS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A decisão monocrática agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.