TSTAIRR 0011793-87.2024.5.15.0086
Matrimônio da embargante com um dos executados: regime patrimonial adotado
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Matrimônio da embargante com um dos executados
- Regime patrimonial adotado
- Condição de terceiro de boa-fé
- Compra anterior às execuções
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - MATRIMÔNIO DA EMBARGANTE COM UM DOS EXECUTADOS. REGIME PATRIMONIAL ADOTADO - DIREITO DE PROPRIEDADE. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPRA ANTERIOR ÀS EXECUÇÕES. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 2 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens