Jurisprudências
TSTAIRR 11493-32.2016.5.09.0003
Horas extras: intervalos intrajornada e interjornadas
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalos intrajornada e interjornadas
- Contrato de trabalho extinto antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. C omprovado que o reclamante não gozava dos intervalos intrajornada e interjornadas, a decisão a quo não merece reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada