Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em face dos óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT. 2. No caso dos autos, ainda que superado o óbice formal, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118, Ademais, a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. 4. Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, com reconhecimento da intranscendência da causa. Agravo desprovido.