TSTAg-AIRR 0010869-71.2022.5.03.0089
Usiminas e usiminas mecanica sa: análise conjunta
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Usiminas e usiminas mecanica sa
- Análise conjunta
- Adicional de insalubridade
- Desvio de função
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
Ementa
AGRAVOS DE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e USIMINAS MECANICA SA. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento aos recursos das partes agravantes, sob o fundamento de que os recursos esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Nas minutas de agravos, as partes agravantes passam ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim procederem, deixaram de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravos não conhecidos, com imposição de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos agravos, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.936,00 ¿ quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), equivalente a 4% do valor da causa (R$ 123.400,00), em favor da parte reclamante. Brasília, 20 de maio de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator