Natureza jurídica do auxílio-alimentação: decadência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, a matéria invocada pela embargante em seu recurso ordinário limitou-se à pronúncia da decadência do direito. Assim, não renovado o mérito do trecho do acórdão objeto do corte rescisório, descabe cogitar de omissão na apreciação do óbice da Súmula 298 do TST. De todo modo, vale ressaltar que, quanto aos vícios de julgamento extra ou ultra petita, incide o permissivo do item V da Súmula 298 do TST. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.