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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 177-02.2017.5.23.0131

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: duração do trabalho

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Duração do trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Horas in itinere

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . CARGO DE CONFIANÇA . Caso em que a norma coletiva invocada pela reclamada teve sua incidência expressamente afastada em relação ao reclamante em virtude de territorialidade , e a conclusão sobre o não enquadramento do autor na regra do art. 62, II, da CLT efetivamente decorreu do exame dos fatos e das provas, atraindo o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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