Deferimento de diferenças do FGTS: omissão quanto ao exame do pedido de responsabilidade solidária das reclamadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao exame do pedido de responsabilidade solidária das reclamadas, cujo exame restou prejudicado até o momento, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de completar a entrega da prestação jurisdicional. Resultando desse suprimento conclusão diversa daquela adotada no acórdão embargado, dá-se efeito modificativo para resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo.