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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000299-18.2023.5.19.0001

O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) A EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. Insurgência recursal da ECT contra a manutenção do pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregada readaptada em atividade no âmbito interno da empresa, em decorrência de acidente de trabalho. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 17 de dezembro de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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