Higienização de banheiros: uso coletivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EPI’S. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ART. 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.