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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000601-70.2023.5.02.0076

Nulidade processual por cerceamento de defesa: validade da citação

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ROTOFORM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA) – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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