Jurisprudências
TSTAg-AIRR 16621-87.2016.5.16.0019
Intempestividade do agravo interno
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do agravo interno
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE TIMON. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Intempestivo o agravo interposto após o término do prazo recursal, contado em dobro (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69) e em dias úteis (art. 775 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.