Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: agente de apoio socioeducativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - quinquênio - dos servidores do Estado de São Paulo é o seu vencimento básico. Aplicação da OJT 60 da SBDI-1. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.