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Jurisprudências

TSTAIRR 0000717-05.2022.5.12.0059

Dispensa por justa causa: alcoolismo

Relator(a): DORA MARIA DA COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Dispensa por justa causa
  • Alcoolismo
  • Indenização por dano moral
  • Incólumes, pois, o dispositivo e a súmula invocados
  • Dissenso de teses não configurado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório não se revelou suficiente para comprovar o alegado caráter discriminatório da dispensa, ressaltando que a prova oral produzida no processo confirmou o caráter pontual da embriaguez que resultou na demissão por justa causa do reclamante. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese autoral, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, o dispositivo e a súmula invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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