Negativa de prestação jurisdicional: ausente omissão relevante, não se configura negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de manifestação do órgão julgador sobre questão relevante e controvertida, de modo a inviabilizar a adequada devolução da matéria à instância superior. 2. No caso, o Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa ao enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, consignando a existência de poderes de gestão e o preenchimento do requisito remuneratório previsto no parágrafo único do referido dispositivo. Registrou, ainda, que os elementos fático-probatórios constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal e a confissão do reclamante, corroboravam o exercício das funções de gerência. 3. A prestação jurisdicional, portanto, foi entregue de forma completa, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. O art. 93, IX, da Constituição da República não exige o exame pormenorizado de cada argumento ou elemento de prova, bastando que a decisão apresente fundamentação suficiente para demonstrar as razões do convencimento judicial, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da repercussão geral. Ausente omissão relevante, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.