Omissão não configurada

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. No caso, a Corte Regional analisou expressamente as teses referentes à validade do Protocolo de Entendimento e à quitação geral decorrente da adesão ao plano de demissão voluntária (PDV), assentando que o instrumento foi autorizado em norma coletiva, ratificado por acordo posterior e aderido voluntariamente pelo reclamante, sendo desnecessária a realização de assembleia específica ou a menção da quitação no TRCT. Agravo conhecido e desprovido.