Licitude da terceirização de atividade-fim: decisão proferida pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 525, §15, DO CPC. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido na reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a Corte Regional reconheceu a ilicitude da terceirização de atividade-fim sob o fundamento de que " O exame das provas constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, revela que o reclamante não só não manteve relação de emprego com o segundo e terceiro reclamados, como exerceu, no curso do extinto contrato, funções típicas de bancário. Assim, resta claro que o trabalho do recorrente se inseria na estrutura empresarial do segundo (Banco Itaú) e terceiro réus (Credicard), pois a alteração de dados cadastrais, a negociação de taxas, adicionais e venda de seguros eram voltadas aos interesses do empreendimento bancário". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Contudo, no julgamento dos segundos embargos de declaração nos terceiros embargos de declaração opostos ao decidido no RE 958.252, o STF acrescentou que " os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos ". 3. A rigor, não houve modulação de efeitos. Assim, para que a pretensão desconstitutiva possa ser acolhida nesses casos de condenação baseada em terceirização ilícita, será necessário que a ação rescisória tenha sido ajuizada dentro do prazo de 2 anos, a contar de 28/09/2021, data do trânsito em julgado da ADPF 324. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado do acordão rescindendo ocorreu em 13/9/2018 e a ação rescisória foi proposta em 26/8/2020. Portanto, considerando-se que houve, na decisão rescindenda, o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim, aplica-se à hipótese a tese fixada no Tema 725 da Repercussão Geral do STF, circunstância que autoriza o acolhimento da pretensão rescisória, já que respeitado o biênio legal para a propositura da demanda. Contudo, à luz do que decidiu o STF, a quantia já executada foi recebida sob a premissa da boa-fé, em decorrência do comando da coisa julgada, razão pela qual não deve ser restituída. Recurso ordinário conhecido e provido .