Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, ao fundamento de que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia sem comprovação do registro junto à SUSEP e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora. 2. A SbDI-1 desta Corte definiu que a ausência de apresentação, no prazo alusivo ao recurso, da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT equivale à ausência do depósito recursal, e não a recolhimento insuficiente, circunstância que impede a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, sendo incabível a concessão de prazo para regularização. 3. Embora a SbDI-1 também tenha definido ser dispensável a apresentação de documento específico destinado à comprovação do registro da apólice quando o respectivo número consta do próprio instrumento, subsiste, no caso, a ausência de apresentação, no prazo recursal, da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, exigida pelo art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT. A juntada da referida certidão apenas por ocasião da interposição do agravo de instrumento não afasta a deserção. 4. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST, não se configurando a transcendência do debate proposto. Agravo de instrumento não provido.