Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1002036-37.2017.5.02.0061
Irregularidade de representação do recurso de agravo
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação do recurso de agravo
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Valor da Causa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher