Inversão lógico-jurídica na ordem de julgamento: prescrição

I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VENCIMENTO-PADRÃO (VP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da redução da parcela " Vencimento-Padrão (VP)" atrai a incidência da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST. Isso ocorre porque a redução do valor da verba atenta contra o princípio da irredutibilidade salarial assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição da República, o que configura lesão que se renova mês a mês e não se exaure em ato único do empregador. No caso, o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão, decidiu em desconformidade com a diretriz do referido verbete sumular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista do reclamante, com a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado. Análise prejudicada.