Ressarcimento de despesas por exceção de incompetência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ante a correta aplicação do art.651 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS TIDOS POR ILÍCITOS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇA SALARIAL - REDUÇÃO DE JORNADA - PROFESSOR. HORAS EXTRAS –ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESPROVIMENTO . Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo conhecido e desprovido.