Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010864-29.2021.5.15.0096
Horas extras: período não abrangido pelos controles de jornada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Período não abrangido pelos controles de jornada
- § 7º do art. 896 da CLT e súmulas 333 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES DE JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULAS 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator