Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 552-16.2017.5.05.0612
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Fazenda Pública
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública; Multa por ED Protelatórios