Gratificação de Função: fonte de Custeio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –EXECUÇÃO –PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 293.095,46, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 2º, da CLT) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em arremate, o bserva-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial acerca da sua abrangência, de forma que não há como aferir violação direta do art. 5º, XXXVI, da CF (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento desprovido.