TSTAg-AIRR 11869-07.2017.5.15.0006
Execução: honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Honorários advocatícios
- Majoração
- Ausência de interesse
- Adicional por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Busca a parte a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC. 2. Todavia, no caso, o processo é anterior à Lei nº 13.467/2017, não tendo havido sequer condenação em honorários advocatícios, de maneira que impertinente a pretensão de majoração, carecendo a parte de interesse jurídico. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional por Tempo de Serviço