Jornada 12x36: prorrogação da jornada noturna

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. TEMA REPETITIVO Nº 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em conformidade com o Tema 23 da Tabela de Recursos de revista repetitivos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.