Horas extras: regime de trabalho em escala 12x36

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade dos cartões de ponto, pela ausência de prova de manipulação dos registros de jornada e pela inexistência de labor extraordinário não quitado, afastando a alegação de prestação habitual de horas extras apta a descaracterizar o regime de trabalho em escala 12x36. 2. A pretensão recursal de ver reconhecida a invalidade dos controles de jornada e a prestação habitual de horas extras demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. A despeito do processamento do recurso quanto ao tema da validade do regime de compensação, a controvérsia jurídica suscitada pressupõe premissa fática não reconhecida pelo acórdão regional, o que inviabiliza o exame do mérito recursal. Recurso de revista não conhecido.