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Jurisprudências

TSTAIRR 0000068-34.2024.5.06.0351

Gueltas: natureza salarial das parcelas

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Gueltas
  • Natureza salarial das parcelas
  • Análise conjunta
  • Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GUELTAS. PLR. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões do recurso de revista, a reclamante transcreve 9 laudas do acórdão regional sem efetuar destaques que delineie o prequestionamento da matéria. O cumprimento do pressuposto de admissibilidade contido no referido dispositivo legal se faz com a indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 31 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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