TSTEDCiv-RRAg 1001206-92.2018.5.02.0463
Inexistência de omissão e contradição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Inexistência de omissão e contradição
- Adicional de Insalubridade
- Honorários Advocatícios
- Obrigação de Entregar
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. No acórdão embargado foram expressos os fundamentos pelos quais foi negado provimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas "Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional" e "Adicional de Insalubridade". Por outro lado, quanto aos "arestos evocados pelo reclamante", esta Turma consignou que aqueles não se prestam "a fundamentar recurso de revista interposto contra acórdão submetido ao rito sumaríssimo, por ausência de previsão no artigo 896, § 9º, da CLT". Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vício a sanar.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, em face da ausência de vício a sanar.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios; Obrigação de Entregar; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais