Jurisprudências
TSTED-RRAg 1038-94.2010.5.10.0001
Limitação da progressão funcional e quantitativo de níveis salariais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Limitação da progressão funcional e quantitativo de níveis salariais
- Vícios inexistentes
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Plano de Cargos e Salários
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –OFENSA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUANTITATIVO DE NÍVEIS SALARIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Liquidação / Cumprimento / Execução; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional