Execução: responsabilidade do sócio retirante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem concluiu que não havia como responsabilizar o ex-sócio, uma vez que o prazo de dois anos da averbação da retirada do sócio, previsto nos arts. 10-A da CLT, o isentava de qualquer responsabilidade, porque a reclamação trabalhista foi ajuizada há mais de dois anos após a sua retirada da sociedade. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.