TSTAg-RRAg 1981-60.2014.5.09.0014
Horas extras: invalidade do sistema de compensação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Invalidade do sistema de compensação
- Horas extras habituais
- Dialeticidade
- Inobservância
- Horas in Itinere
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Interjornadas; Multa do Artigo 477 da CLT; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Transcendência; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher