Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, os anuênios estavam assegurados em norma interna do Banco reclamado, de modo que é indevida a sua supressão mediante norma coletiva, por se tratar de parcela incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante. 2. A hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no Tema 1.046 de repercussão geral, pois não se discute sobre a validade da norma coletiva, mas acerca da sua aplicação aos empregados que já tinham incorporado o direito de receber o adicional por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (PRECLUSÃO). NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, por desfundamentado, pois o reclamado não ataca o óbice processual oposto na decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.