Execução de sentença: violação do art. 5º, xxxv, xxxvi, liv e lv, da CF não configurada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, haja vista que o Tribunal a quo não conheceu do agravo de petição, porque, enquanto o juízo de primeiro grau não conhecera da impugnação aos cálculos, por julgar preclusa a oportunidade para impugnar a conta de liquidação, a executada, nas razões do agravo de petição, se limitou a apontar incorreção dos cálculos, o que sequer fora apreciado diante da configuração de preclusão consumativa. Logo, tem-se por escorreita a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, sobretudo diante dos termos do item III da Súmula nº 422 desta Corte Superior, que remete ao não conhecimento de recurso " cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ", hipótese dos autos. Agravo conhecido e não provido, ainda que com acréscimo de fundamentos.