Jurisprudências
TSTRR 11787-09.2014.5.15.0126
Prescrição intercorrente: determinação judicial para prosseguimento da execução após a vigência da lei 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição intercorrente
- Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Descumprimento
- Prescrição e Decadência
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A exequente não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu em seu recurso de revista qualquer trecho do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Prescrição e Decadência