Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101917-50.2017.5.01.0281

Nulidade: cerceamento do direito à produção de prova pericial

Ementa

I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEIXA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROVA PERICIAL QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Tomador de Serviços / Terceirização; Pensão Vitalícia; Cerceamento de Defesa

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.