TSTAg-AIRR 1000428-91.2023.5.02.0061
Rescisão do contrato de trabalho: alegação recursal de que foi comprovado justo motivo para a rescisão contratual por justa causa
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rescisão do contrato de trabalho
- Desídia
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE FOI COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator