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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000428-91.2023.5.02.0061

Rescisão do contrato de trabalho: alegação recursal de que foi comprovado justo motivo para a rescisão contratual por justa causa

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE FOI COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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