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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 646-80.2016.5.08.0105

Irregularidade de representação do recurso de agravo

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação do recurso de agravo
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Piso Salarial
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. O advogado subscritor do agravo não possui poderes para representar a agravante, o que implica representação irregular do apelo, nos termos da Súmula 383, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Piso Salarial; Transcendência

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