Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO PARCIAL BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO EM PERÍODO NOTURNO INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Tratando-se de pretensão à aplicação das previsões legais quanto à forma de remuneração do intervalo intrajornada e do trabalho noturno, incide a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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