Tráfico de drogas: competência

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Alega-se nulidade da prisão realizada por guardas civis municipais e busca-se a absolvição por ausência de provas. Decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu liminarmente o writ, sem deliberação colegiada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.

4. Não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática sem que haja deliberação colegiada, conforme precedentes do STJ.

5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que exige o exaurimento de instância para conhecimento do writ.

6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, impedindo a atuação excepcional do STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.