Integração do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional consignou que, "o reclamante foi admitido em 2007 e o reclamado não negou o recebimento da verba deste a contratação", que " o documento de Id 66eece4 informa que o réu aderiu ao PAT somente em 2008" e que "não há norma coletiva com vigência anterior a 2011 prevendo a natureza indenizatória do benefício. Sendo assim, a alteração da sua natureza jurídica posteriormente, no curso da relação de emprego, não atinge o autor". A decisão regional está em plena sintonia com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 13/10/2017, anteriormente, portanto, à Lei 13.467/2017. Ademais, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com os termos da Súmula 463, I, do TST, que estabelece que, no caso de pessoa natural, basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita. Agravo não provido.