Inexistência de representação processual: substabelecimento com prazo de validade vencido

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FIM DA DEMANDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por irregularidade de representação, pois o advogado que assinou o recurso juntou substabelecimento com validade até 27/02/2023, sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, e o recurso ordinário foi interposto em 02/08/2023. Assim, no momento da interposição do recurso, o procurador que o assinou não tinha poderes para representar a reclamada. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, no sentido de que a procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional condenou a segunda reclamada ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Uma vez configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente examinada na decisão impugnada, mantém-se a multa aplicada, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .