STJAgRg no AREsp 3.292.772
Estupro tentado: desistência voluntária
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Estupro tentado
- Desistência voluntária
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A análise da ocorrência de desistência voluntária demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
2. A concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante ilegalidade verificada pelo julgador, inexistente na hipótese.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.