Maus-tratos a animais: ingresso em domicílio sem mandado judicial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, § 1º-A, DA LEI N. 9.605/1998. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NOTÍCIA ACOMPANHADA DE IMAGENS E VISUALIZAÇÃO DO ANIMAL FERIDO, DA VIA PÚBLICA, ANTES DO INGRESSO. RISCO À VIDA DO ANIMAL. URGÊNCIA CARACTERIZADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA O DESFECHO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).

2. É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. Não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.

3. No caso concreto, a investigadora de polícia recebeu notícia de maus-tratos a uma cadela, acompanhada de imagens da situação do animal, e, no local, antes do ingresso, as testemunhas viram do portão, ainda na via pública, a cadela com a barriga aberta, a alimentar filhotes com pus, conforme assentado pelas instâncias ordinárias. Antes mesmo de ingressar no imóvel, portanto, os agentes puderam angariar elementos suficientes de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, o que demonstra a presença de fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio.

4. Não há contradição no acórdão recorrido. A passagem segundo a qual as testemunhas encontraram a cadela no interior do imóvel integra o resumo do boletim de ocorrência e não infirma a conclusão, expressamente fixada com base na prova oral, de que a situação do animal foi constatada desde o portão da residência. Concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Os maus-tratos constatados implicavam sofrimento contínuo e risco concreto à vida do animal, que estava com tumor mamário ulcerado, o que evidencia a urgência própria da exceção constitucional do flagrante delito. Além disso, a exceção prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal não distingue o agente que ingressa no domicílio, e o art. 301 do CPP autoriza qualquer do povo a prender quem esteja em flagrante delito.

6. Amparado o ingresso em fundadas razões quanto à situação de flagrante delito perceptível antes da entrada na residência, a validade do consentimento do morador deixa de ser relevante para o desfecho da controvérsia.

7. Agravo regimental não provido.