Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. No caso, o Juízo a quo se manifestou acerca do questionamento da executada ao registrar que " a parte foi regularmente cientificada da data da publicação da decisão e do teor da mesma ", não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo Interno conhecido e não provido.