Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACORDO POR DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÕES IMPROCEDENTES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MPT. PRECLUSÃO. O Ministério Público do Trabalho pretende, nas razões do recurso de revista, o exame de matérias nitidamente preclusas, que não foram objeto de impugnação no momento oportuno. Com efeito, o juízo da execução fixou a forma de cumprimento do acordo homologado na ação civil pública, que, oportunamente, foi impugnada por meio de embargos à execução apenas pela parte executada. Rejeitados os embargos à execução interpostos por FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA, o MPT interpôs agravo de petição, que não fora conhecido pelo Tribunal Regional, porquanto aquela Corte entendeu preclusas as matérias ali tratadas, pois buscava rediscutir questões só avaliáveis por meio de embargos à execução, instrumento, como visto, não proposto pelo parquet ao seu tempo. Ressaltou-se inclusive que "falta interesse ao Ministério Público na interposição do presente agravo, já que não houve alteração na execução". Resta evidente, portanto, o acerto do acórdão regional que entendeu preclusa as pretensões recursais, nos termos do artigos 794 da CLT, e 272, § 8º, do CPC de 2015, de modo que não se identifica quaisquer deficiências de fundamentação ou cerceio de defesa, a violar os art. 5º, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição da República. A manutenção da decisão agravada é, portanto, medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.