Jurisprudências
TSTEDCiv-E-ED-RR 1678-28.2017.5.06.0401
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência sem prova em contrário
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência sem prova em contrário
- Omissão não configurada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. N ão se evidencia omissão de julgamento na aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725 e ADPF 324). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita